JADE TRAVEL, Condições Gerais

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a sua viagem

Informações ao abrigo da Lei nº144/2015:
Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
a) Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo em www.provedorapavt.com;
b) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal em www.turismodeportugal.pt;
c) Ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor em http://www.consumidor.pt

Organização:
JADETRAVEL DO ORIENTE - Viagens e Turismo, Lda, RNAVT nº. 2821, com sede na Rua Joaquim António de Aguiar, 66 - 3º. Dto., 1070-153 Lisboa. Contribuinte Fiscal n.º 509127231. Capital Social 100.000,00 Euros. Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 509127231


Inscrições e Pagamentos:
No acto da inscrição a agência de viagens deverá efectuar um depósito obrigatório de 40% do valor total PVP da reserva, liquidando o restante valor até 21 dias antes do início da viagem. Se a inscrição ocorrer a 21 ou menos dias do início do serviço, deverá ser efectuado o pagamento total do serviço no acto da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação da reserva para todos os serviços. A Jade Travel reserva o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionados.


Despesas de reserva:
Por cada reserva será cobrada uma taxa de serviço de 15,00€ (não reembolsável).


Despesas de Alteração: por cada alteração (nomes, datas, tipo de quarto ou apartamento) serão cobrados 10,00€ (não reembolsáveis). Informamos ainda que para os pedidos de reembolso e remissão dos bilhetes é cobrada uma taxa de 30,00€ acrescida dos valores cobrados pela companhia aérea.


Documentação:
O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar (passaportes, bilhetes de identidade, autorização para menores, vistos, certificados de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência organizadora declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos, ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas para a anulação da viagem, sendo ainda da responsabilidade do cliente todo e qualquer custo que a situação acarretar.


Viagens na União Europeia:

1. Os clientes (independente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);

2. Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respectivo Cartão Europeu do Seguro de Doença;

3. Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/consulados dos países de origem;


Viagens fora da União Europeia:

1. Os clientes (independente da idade) que se desloquem deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da agência no momento da reserva);

2. Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação


Bagagem:
1) A Jade Travel é responsável pela bagagem nos termos legais.
2) O passageiro tem a obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços, no momento da subtracção, deterioração ou destruição da bagagem.
3) A responsabilidade da Jade Travel só poderá ser accionada mediante a apresentação do comprovativo da reclamação prevista no número anterior.


Limites:

A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.

No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:

a) 441.436 euros, em caso de morte ou danos corporais;

b) 7.881 euros, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;

c) 31.424 euros, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;

d) 10.375 euros, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;

e) 1.097 euros, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.

Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtracção de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:

a) 1.397 euros, globalmente;

b) 449 euros por artigo;

c) O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

A responsabilidade da agência por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.


Cessão da Inscrição:
O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência vendedora com uma antecedência mínima de 15 dias, ficando no entanto sujeito à aceitação da mudança por parte dos fornecedores dos diferentes serviços.


Desistências:
Se o cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem, terá de pagar todos os encargos a que a desistência dê lugar, tais como gastos de anulação não reembolsáveis por parte de hotéis, barcos, transportes terrestres e visitas acompanhadas, gastos com passagens aéreas que estejam sujeitas a condições específicas e não possam ser reembolsadas após emitidas, gastos de gestão, que são os gastos que a agência organizadora e a agência vendedora tenham tido para a obtenção das reservas de viagem, e ainda uma percentagem que poderá ir até 15% do preço da viagem (mínimo 25,00 Eur por passageiro). Quando se verifique, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia já paga e os montantes acima referidos.


Responsabilidades:
A responsabilidade da agência organizadora e das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil, apólice nº 10535045, de 75.000,00 Eur, e pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo do Turismo de Portugal, nos termos de legislação em vigor.


Alterações:
A Jade Travel, poderá alterar o percurso, modificar as horas de partida ou substituir o alojamento por outro de categoria similar ou superior, por qualquer razão justificada.


Impossibilidade de Cumprimento:
Se por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, o cliente tem direito a desistir da viagem, sendo reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada, de preço equivalente. Caso esta tenha um preço inferior, o cliente será reembolsado da respectiva diferença.


Reembolsos:
Depois de iniciada a viagem não é efectuado qualquer reembolso por serviços não utilizados voluntariamente pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa por causas não imputáveis à agencia organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito de ser reembolsado pela diferença do preço dos serviços previstos e dos efectivamente prestados. Todos os reembolsos serão formalizados através da agência de viagens onde tenha sido realizada a inscrição.


Reclamações:
Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito e num prazo não superior a 20 dias após o termo da prestação de serviços. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (transportadoras, hotéis, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estadia, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência.


Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
Ao abrigo do disposto no art.º 18 da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro os clientes podem recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

1) Provedor do Cliente das Agências de viagens (www.provedorapavt.com);

2) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal (www.turismodeportugal.pt);

3) Outras Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis em www.consumidor.pt, em Lista de Entidades RAL


Alterações ao Preço:
Os preços constantes dos programas estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data da edição dos mesmos, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte da variação no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambias. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições previstos na rubrica “Impossibilidade de Cumprimento”.


Taxas de aeroporto:
Quando não incluídas devem ser pagas localmente pelos passageiros nos aeroportos em que sejam exigidos.


IVA:
Os preços mencionados têm já incluído o Imposto Sobre o valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.


Observações:

1. As presentes condições poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que acordadas entre ambas as partes.

2. A Jade Travel informa que é apenas um intermediário entre o passageiro e as empresas prestadoras de serviços incluídos no itinerário, tais como hotéis, transportes, companhias aéreas internacionais e domésticas, entre outros.

3. Todos os fornecedores de serviços são seleccionados cuidadosa e rigorosamente e cumprem todos os requisitos indispensáveis para brindar os serviços, caracterizando-se por serem empresas responsáveis e eficientes.

4. Os programas operados em serviço regular, ou seja, viagens com saídas diárias, semanais, ou datas programadas, em que os serviços (transferes, visitas, guias, ...) são partilhados com outros clientes de diferentes nacionalidades, podem incluir, para além das visitas descritas nos programas detalhados, paragens técnicas, incluindo locais como centros de artesanato e lojas de produtos típicos locais, entre outros, não afectando o conteúdo do programa e assegurando integralmente as visitas planeadas no itinerário.

5. A Jade Travel não se responsabiliza por greves, terramotos, condições climatéricas, acidentes, estado das estradas ou qualquer situação extrema fora do nosso controlo. Reservamo-nos o direito de alterar ou cancelar qualquer excursão ou serviço sem aviso prévio ou de usar os serviços de outra empresa caso seja necessário.

6. As restantes condições especiais estarão incluídas no folheto de cada destino e viagem em concreto.

7. As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes.

8. Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula "alteração de preço".

9. Devido ás constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula "alteração de preço".

10. As categorias dos hotéis, cruzeiros e serviços apresentados nesta brochura seguem as normas de qualidade do pais de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento.


INFORMAÇÕES GERAIS:


Horas de Chegada ou Partida:

As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respectivo país e de acordo com horários das respectivas companhias aérea à data de impressão deste programa, podendo por isso ser sujeitas a alteração.


Hotéis:

Hotéis - O preço apresentado é por pessoa e estão baseados numa ocupação dupla. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo sendo por norma colocada uma cama extra que pode não ser de idêntica qualidade. Nos quartos equipados com duas camas ou casal, o triplo pode ser constituído apenas por aquelas camas.

A relação dos hotéis e apartamentos constantes dos programa é indicativa assim como a sua categoria que respeita a critérios e classificações locais cujos critérios por vezes são distintos dos utilizados em Portugal.


Refeições:

Salvo indicações em contrário, os preços apresentados para os suplementos de Meia Pensão e Pensão Completa não incluem bebidas.

Nas chegadas ao hotel após a 19h o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte, no último dia e salvo possibilidade de late check-out, o ultimo serviço do hotel será o pequeno-almoço.


Horários de Entrada e Saída dos Hotéis:

As horas e entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e ultimo serviço. Em regra, sem carácter vinculativo os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até às 12h do dia de saída.

Nos apartamentos a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 10h do dia de saída.


Condições Especiais para Crianças:

Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (destinos, transportadoras, hotéis e fornecedores, etc) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.


Seguro:

A agência disponibiliza a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.


PROVEDOR DO CLIENTE

A JADE TRAVEL é aderente ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo. Para usufruir deste serviço deverá no prazo de 20 dias úteis após o fim da viagem apresentar a sua reclamação por escrito para a morada: Rua Duque de Palmela, n.º 2, 1 Dt, 1250-098 Lisboa, ou pelo email provedor@provedorapavt.com. As agências estão vinculadas ao pontual cumprimento da decisão que venha a ser emitida por tal entidade.

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